Assegurar a continuidade territorial para as regiões autónomas, estabelecendo um preço fixo por viagem para os habitantes das ilhas que viajem entre as ilhas e o continente e entre ilhas. No caso do arquipélago da Madeira, garantir as ligações marítimas entre o arquipélago e o continente e entre a Madeira e as Canárias para passageiros e cargas durante todo o ano.